A legislação proposta – que está em consulta pública até 10 de março e será oficializada em conselho de ministros a 16 de março – entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Programa “Mais Habitação” prevê, entre outras medidas, a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem as casas no mercado de arrendamento.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos ‘gold’, o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou a isenção de mais-valias para famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação.
Também está em cima da mesa, a hipótese das assembleias de condomínios poderem por maioria simples, exigir a extinção das unidades de alojamento local.
Além disso, a proposta do governo, permite o arrendamento forçado de casas devolutas, pelas camara municipais, indicando os casos concretos em que uma habitação poderá ser considerada devoluta.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, excluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, mas incluindo o valor das linhas de crédito, e recorrerão a verbas do Orçamento do Estado.
Posto tudo isto, apenas podemos aguardar pela conclusão da consulta pública, para conhecer em pormenor a legislação que será aplicada.
No entanto, posso dizer desde já, que na minha opinião, esta alteração legislativa, pouco ou nada vai alterar o panorama habitacional português. Os problemas de fundo vão manter-se, tais como as dificuldades no despejo de inquilinos, e os elevados impostos que se pagam nos contratos de arrendamento. A única maneira de se resolver o problema habitacional em Portugal é com medidas concretas que vigorem por um alargado período de tempo, e que transmitam confiança ao senhorios que ao colocarem as suas casas no mercado não estarão em risco de ficar com rendas por pagar, nem com habitações destruídas e sem terem outra opção que não pagar do seu bolso a sua reparação.
A verdade, é que há muitas pessoas em Portugal, que não sendo “ricas“, tem algum património para arrendar. Muitos tem más experiências e desistem de arrendar casas, apesar de isso lhes trazer dificuldades económicas.
Com esta proposta legislativa, o que provavelmente irá acontecer, será o pânico, e a colocação de muitas casas no mercado de venda e não de arrendamento. A menos que o Estado se esteja a preparar para comprar grande parte do parque habitacional português, não vejo esta medida a ajudar. Não esquecer que casas “devolutas“, são isso mesmo, devolutas e muitas vezes em mau estado de conservação. Para mim, esta é mais uma medida para tirar dos contribuintes e encher os bolsos da grande construção e através dela dos partidos.